Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5491/2009

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Bonifácio de Andrada e Antonio Carlos Pannunzio.. Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.