Enquete do PAR 1 CCTCI => PL 66/2003

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina.. Parecer do Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.