Enquete do SSP 1 => PLP 168/1993

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que 'estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências', para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.