Enquete do VTS 1 CTASP => PL 6708/2009

Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências. Autor: Senado Federal Relator: Deputado Sabino Castelo Branco