Enquete do EMR 5 CCJC => PL 3629/2008

Suprime expressão da alínea, do §3º, do art. 7º do PL 3629/08

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente