Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4733/2009
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5387/2009, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5387/2009, apensado.