Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2179/1999

Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: "Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação d estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas e altera a redação do art. 37 da Lei nº 10.527, de 10 de julho de 2001."