Enquete do VTS 1 CCJC => PLP 168/1993

Dá nova redação das alíneas "d", "e" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art.14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determine outras providências."