Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4667/2004

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.