Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1014/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor .