Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1501/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno retirou seu voto em separado.. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas nºs 1, 2, com subemenda, 3 e 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.