Enquete do SBT 2 CCJC => PLP 455/2009

Dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737, de 15.7.1965 (Código Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18.5.1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30.9.1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.