Enquete do PRL 2 CCJC => PLP 122/2000
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.