Enquete do EMC 6/2010 MPV48410 => MPV 484/2010
Suprima-se o art. 9º e seu parágrafo único, da MPV 484, de 30 de março de 2010.
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Suprima-se o art. 9º e seu parágrafo único, da MPV 484, de 30 de março de 2010.