Enquete do PRL 1 CCJC => PL 336/2007
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.