Enquete do ESB 3 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 792/2007

Inclui o inciso VII ao art. 6º do Substitutivo apresentado aos Projetos de Lei n. 792, 1.190, 1.667, 1.920, 1.999 e 2.364, de 2007, e 5.487, 5.528, 6.005 e 6.204, de 2009.