Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5239/2005
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF, com substitutivo.
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