Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1677/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.