Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5488/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do relator substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.