Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 443/2009
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.