Enquete do ESB 2 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PL 792/2007
Altera o artigo 5º, § 3º, XIII, alíneas "e" e "f" do Substitutivo apresentado ao projeto.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o artigo 5º, § 3º, XIII, alíneas "e" e "f" do Substitutivo apresentado ao projeto.