Enquete do PAR 1 CFT => PL 1754/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.754/07 e do PL nº 3.153/08, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.754/07 e do PL nº 3.153/08, apensado.