Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CMADS => PL 2831/2008

Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do art. 9º da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, na redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.