Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4023/2008

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.