Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5312/2009
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.