Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 376/2009
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009, apensada.