Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4659/2009
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Genoíno e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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