Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3891/2008

Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.