Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 295/2005

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 371/2006, do PLP 33/2007, do PLP 271/2008 e do PLP 484/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 440/2008, apensado, com substitutivo.