Enquete do ESB 11 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 3507/2008
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do Art. 5 do Substitutivo oferecido pelo Relator:
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Dê-se a seguinte redação ao § 4º do Art. 5 do Substitutivo oferecido pelo Relator: