Enquete do EMA 25/2010 => PL 2502/2007
Aglutina o § 1º do artigo 4º e o artigo 5º da Emenda de Plenário nº 376 com o artigo 43 da Emenda de Plenário nº 377.
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Aglutina o § 1º do artigo 4º e o artigo 5º da Emenda de Plenário nº 376 com o artigo 43 da Emenda de Plenário nº 377.