Enquete do EMA 12/2010 => PL 2502/2007

Aglutina os artigos 2º, 4º, 10, 19, 20 e 30 do Substitutivo com os artigos 1º, 3º, 7º e 8º da Emenda de Plenário nº 376 e o capítulo III da Emenda de Plenário nº 377.