Enquete do EMA 11/2010 => PL 2502/2007
Aglutina os artigos 15, 18 e 23 da Emenda de Plenário nº 377 com os artigos 1º e 3º da Emenda de Plenário nº 376 e os capítulos III e IV do Substitutivo.
Aglutina os artigos 15, 18 e 23 da Emenda de Plenário nº 377 com os artigos 1º e 3º da Emenda de Plenário nº 376 e os capítulos III e IV do Substitutivo.