Enquete do ESB 4 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995
Inclua-se um inciso VII no Artigo 16 do Substitutivo ao PL nº 694/1995, com a seguinte redação: VII - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
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