Enquete do ESB 1 PL069495 => SBT 1 PL069495 => PL 694/1995

Dê-se ao artigo 12 do substitutivo ao PL nº 694/1995 a seguinte redação: Art. 12 - Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo Poder Público Municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.