Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5327/2009

Acrescenta o art. 82-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", a fim de conferir eficácia de título executivo extrajudicial ao instrumento de transação referendado pelas entidades e órgãos da administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor.