Enquete do EMC 2/2010 CDC => PL 6563/2009
Dá nova redação ao caput do art. 43-A da Lei n.º 5.991, de 1973, alterado pelo PL nº 6.563/2009.
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Dá nova redação ao caput do art. 43-A da Lei n.º 5.991, de 1973, alterado pelo PL nº 6.563/2009.