Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5468/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Maluf.. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.