Enquete do CVO 1 CCJC => PL 5913/2009
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
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