Enquete do EMR 2 CCJC => PL 3469/2000
Ao final dos novos dispositivos acrescentados pelo art.1º do Projeto à Lei nº 9.503/97, substituam-se as iniciais(AC) por (NR).
Ao final dos novos dispositivos acrescentados pelo art.1º do Projeto à Lei nº 9.503/97, substituam-se as iniciais(AC) por (NR).