Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 11/1999

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa e André Benassi. Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP-38/1999, e do PLP-40/1999, apensados, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.