Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 315/2006

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PRC 125/2008 e do PRC 129/2008, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 208/2009 e do PRC 206/2009, apensados.