Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3384/2000

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.