Enquete do SBT 1 CME => PL 4251/2008
ALTERA A LEI Nº 9.847. DE 26 DE OUTUBRO DE 1999, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS INFRATORES QUE EXERCEM ATIVIDADES RELATIVAS À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
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