Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6835/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.