Enquete do VTS 3 CSPCCO => PL 5982/2009
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado.