Enquete do EMR 1 CE => PL 2449/2007

Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro, de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências" e dá outras providências.