Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3949/2008

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba.. Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas nesta Comissão.