Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4024/2008
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.