Enquete do EMC 8/2002 CTASP => PL 4363/2001
Acrescente-se art. 21 ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
Acrescente-se art. 21 ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: